sexta-feira, 29 de julho de 2011

Direitos do Consumidor - Cobrança Indevida: Não passe vexame!!!


Costuma receber cobrança de algo que você já pagou? Contas de água, energia elétrica, dentre outros, várias pessoas passam por esse problema. E o pior, por não ter como provar, acaba tendo que pagar novamente.
Se isso já aconteceu com você, não deixe isso acontecer: guarde os recibos de pagamentos efetuados por, pelo menos, 5 anos, quando prescreve o direito de cobrança do fornecedor.

Mas se você provou que pagou e ainda assim, continuam cobrando dívida paga, saiba que quem está lhe cobrando indevidamente será obrigado a lhe devolver o dobro do que você pagou a mais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, artigo 41, parágrafo 1º e artigo 43, parágrafos 1º e 5º.

PRODUTO NA VITRINE

“- É só para demonstração!”

Você está passeando com seu filho no calçadão e ele fica apaixonado por um carrinho que está na vitrine da loja de brinquedos. Quando vocês entram na loja para comprar, a vendedora diz que é um produto só para demonstração e começa a lhe oferecer outros produtos e seu filho começar a chorar e você fica sem saber o que fazer.


Se a mercadoria está exposta, o comerciante não pode se negar a vendê-la, você tem o direito de levar para casa o produto que “é só para demonstração”. Se a vendedora continuar se negando a vender o produto que está exposto na vitrine, denuncie no órgão de defesa do consumidor da sua cidade, ressaltando que você pode, inclusive, chamar a polícia para exigir que o comerciante cumpra com a obrigação. Tal direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso II; artigo 2º, inciso I, da Lei nº 1.521, de 26/12/1951; artigo 11, alínea b, da Lei delegada nº 4, de 26/9/1962).
E quando eles não informam o preço do produto em exposição? Saiba que a loja está sujeita a ser multada por um órgão de defesa do consumidor. Os preços à vista devem ser afixados em tabela, de forma visível e em moeda nacional, conforme dispõe o artigo 31 do CPDC; e artigo 11, alínea c, da Lei Delegada nº 4).

Por: Waldemir Júnior - Gestor CEADDH no Estado da Bahia

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